PRF – PEC DA SEGURANÇA APROVADA NO SENADO – Mais atribuições para PRF, porém menor Orçamento

A Pec da Segurança 18/25 – foi aprovada no Senado Federal enquanto o governo Federal faz cortes significativos no Orçamento da Segurança Pública.

A PEC da SEGURANÇA (PEC- 18/2025), foi aprovada no Senado Federal pós alteração no texto original enviado pelo então ex-ministro da justiça Ricardo Lewandowisk. O relator na Câmara dos Deputados, deputado Mendonça Filho (PL), fez várias mudanças no texto para poder viabilizar a aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.

Principais pontos aprovados pela PEC.

Constitucionalização do SUSP. Insere na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública.

Combate as Facções e crimes violentos. Estabelece obrigatoriedade de cumprimento da Pena em presídios de Segurança Máxima. Válido para líderes de Facções criminosos, crimes hediondos e milicianos.

Proibi ou restringe progressão de regime, ou redução da Pena, ou concessão de liberdade provisória.

Permite expropriação de qualquer bens, direitos ou valor econômico ligados a atividades criminosas

Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal:

Amplia a competência da Polícia Federal para investigar crimes com repercussão interestadual ou internacional, e autoriza a Polícia Rodoviária Federal a atuar em ferrovias e hidrovias federais. • Guarda Municipal e Polícias Municipais: Possibilita a criação de polícias municipais com foco em policiamento ostensivo e comunitário.

Essas algumas das novas regras aprovadas pelo Senado na PEC DA SEGURANÇA (18/2025).

A questão é, aumentar as atribuições da PRF e em seguida fazer cortes significativos no orçamento da instituição, compromete a qualidade dos serviços tão necessários a sociedade como Segurança Pública. No vídeo o Deputado Federal Marx Beltrão, explica.